A MP 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

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MEDIDAS DO PROGRAMA

 

– pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (passaremos a denominar BEPER)

– redução proporcional de jornada de trabalho e salários

– suspensão temporária do contrato de trabalho

 

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS

 

– poderá ser implantada pelo período de até 90 dias

– deverá ser implantada por acordo individual escrito entre empregado e empregador, cujos termos devem ser encaminhados ao trabalhador com antecedência de 2 dias corridos,

– ressalva-se que o acordo somente pode ser ajustado na forma individual com empregados que recebam salário de até R$ 3.135,00 ou com empregados com diploma de nível superior que recebam valor igual ou superior a R$ 12.202,12.

Para os empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e 12.202,11 a redução somente pode ser realizada por acordo individual ser for de até 25%, do contrário, deve ser feita por negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva) cuja convocação, deliberação, decisão, formalização e publicação poderá se dar por meios eletrônicos.

– os acordos individuais de redução devem ser informados ao Sindicato dos empregados em 10 dias corridos a contar da sua celebração

– deverá preservar o valor do salário-hora, sendo que a redução proporcional se dará, exclusivamente, nos seguintes percentuais, nos casos de acordo individual

– 25%

– 50%

– 70%

– os percentuais de redução podem ser diversos dos acima indicados se o ajuste se der por negociação coletiva (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva)

– encerrado o prazo da calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou da deliberação do empregador para antecipação do fim da redução, o empregador terá 2 dias para restabelecer a jornada e salário pago anteriormente.

 

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

 

– poderá ser implantada pelo período máximo de 60 dias, que pode ser fracionado em 2 períodos de 30 dias

– deverá ser implantada por acordo individual escrito entre empregado e empregador, cujos termos devem ser encaminhados ao trabalhador com antecedência de 2 dias corridos

– os acordos individuais de suspensão temporária do contrato devem ser informados ao Sindicato dos empregados em 10 dias corridos a contar da sua celebração

– o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo seu empregador

– o empregado pode recolher INSS como segurado facultativo no período da suspensão do contrato

– encerrado o prazo da calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou da deliberação do empregador para antecipação do fim da suspensão, o contrato será restabelecido em 2 dias corridos

– se no prazo de suspensão o empregado mantiver atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, fica descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito a diversas penalidades

 

VALOR DO B.E.P.E.R

 

O cálculo do BEPER (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda) leva em consideração a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito em caso de dispensa, sendo aplicados cálculos sobre este valor, conforme a hipótese seja de redução ou de suspensão do contrato.

 

Abaixo tabela de cálculo do seguro-desemprego 2020

 

Faixas de

Salário Médio

Média Salarial Forma de Cálculo
Até R$   1.599,61 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De

Até

R$  1.599,62

R$ 2.666,29

A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
Acima de R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

 

 

Na redução proporcional de salário e jornada de trabalho:

 

– o valor do BEPER será a aplicação do percentual de redução do salário ao valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

 

Exemplos

 

(1) – média de salários dos últimos 3 meses – R$ 1.320,00 (até 1.599,61)

 

Valor do SD: 1.320,00 X 80% = R$ 1.056,00

 

* Se a redução for de 25%:

 

empregado recebe 75% de salário do empregador e BEPER de R$ 264,00 (1.056,00 x 25%)

 

* Se a redução for de 50%:

 

empregado recebe 50% de salário do empregador e BEPER de R$ 528,00 (1.056,00 x 50%)

 

* Se a redução for de 70%:

 

Empregado recebe 30% de salário do empregador e BEPER de R$ 740,00 (1.056,00 x 70% = 739,20 – arredondamento determinado na MP)

 

(2) – média de salários dos últimos 3 meses – R$ 2.100,00 (de 1.599,62 até R$ 2.666,29)

 

Valor do SD: 2.100,00 – 1.599,61 = 500,39 x 50% = 250,20 + 1.279,69 = R$ 1.529,89

 

* Se a redução for de 25%:

 

empregado recebe 75% de salário do empregador e BEPER de R$ 383,00 (1.529,89 x 25% = R$ 382,47 – arredondamento determinado na MP)

 

* Se a redução for de 50%:

 

empregado recebe 50% de salário do empregador e BEPER de R$ 630,00 (1.529,89 x 50% = R$ 629,94 – arredondamento determinado na MP)

 

* Se a redução for de 70%:

 

Empregado recebe 30% de salário do empregador e BEPER de R$ 1.071,00 (1.529,89 x 70% = R$ 1.070,92 – arredondamento determinado na MP)

 

 

 

(3) – média de salários dos últimos 3 meses = R$ 2.666,30 ou mais

 

Nesta faixa salarial o valor do SD é fixo: R$ 1.813,03

 

* Se a redução for de 25%:

 

empregado recebe 75% de salário do empregador e BEPER de R$ 454,00 (1.813,03 x 25% = R$ 453,26 – arredondamento determinado na MP)

 

* Se a redução for de 50%:

 

empregado recebe 50% de salário do empregador e BEPER de R$ 907,00 (1.813,03 x 50% = R$ 906,52 – arredondamento determinado na MP)

 

* Se a redução for de 70%:

 

Empregado recebe 30% de salário do empregador e BEPER de R$ 1.270,00 (1.813,03 x 70% = R$ 1.269,12 – arredondamento determinado na MP)

 

Na suspensão do contrato de trabalho:

 

– será 100% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, se o empregador (vide tabela acima) em 2019 teve receita bruta de até R$ 4.799.999,99

 

– será de 70% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, se o empregador (vide tabela acima) em 2019 teve receita bruta de R$ 4.800.000,00 ou mais, sendo que o empregador ficará responsável pelo pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado, que terá natureza indenizatória, não será base de cálculo do IRRF ou da declaração de IR, não será base do INSS, FGTS ou de qualquer tributo incidente sobre a folha de salários, entre outros

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 

(i) O BEPER não é cumulável com seguro-desemprego, com bolsa de qualificação profissional, com benefícios da previdência social, salvo pensão por morte e auxílio acidente – ou seja, colaboradores aposentados por idade ou tempo de serviço, se tiverem sua jornada de trabalho e salário reduzidos não terão direito ao BEPER.

 

(ii) – para fazer jus ao BEPER o empregado não tem que cumprir qualquer período aquisitivo, não depende do tempo de contrato de trabalho ou do número de salários por ele recebido

 

(iii) o empregador terá 10 dias contados da celebração do acordo para informar (o canal de informação será definido pelo Ministério da Economia) a redução da jornada/salário ou a suspensão do contrato, sendo que o BEPER será pago em 30 dias a partir da informação prestada. A norma prevê as consequências ao empregador que não prestar as informações no prazo de 10 dias.

 

AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

 

Além do BEPER, o empregador poderá pagar uma ajuda compensatória mensal (além do salário reduzido, em caso de redução ou dos 30% de ajuda compensatória em caso de suspensão temporário do contrato de empresa com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00) a ser ajustada em acordo individual escrito ou negociação coletiva.

 

Esta ajuda compensatória mensal:

 

– terá natureza indenizatória,

– não será base de cálculo do IRRF ou da declaração de IR,

– não será base do INSS, FGTS ou de qualquer tributo incidente sobre a folha de salários

– poderá ser excluída do lucro líquido para fins e IR da pessoa jurídica e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com lucro real

 

DA GARANTIA DE EMPREGO

 

O empregado que receber BEPER em decorrência da redução da sua jornada/salário reduzidos ou da suspensão temporária de seu contrato de trabalho terá GARANTIA PROVISÓRIA do emprego tanto durante a redução/suspensão como por igual período após a cessação da medida.

 

Ou seja, se teve seu contrato suspenso por 60 dias, estará protegido contra a dispensa arbitrária[1] por esses 60 dias e por mais 60 dias quando o contrato for retomado.

 

Caso o empregado não observe esta garantia de emprego, sujeita-se, sem prejuízo da quitação das verbas rescisórias, ao pagamento de:

 

I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período da garantia caso a redução de jornada de trabalho e de salário tenha sido igual ou superior a 25% por cento e inferior a 50%;

 

II – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia caso a redução de jornada de trabalho e de salário tenha sido igual ou superior a 50% e inferior a 75%; ou

 

III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período da garantia caso a redução de jornada de trabalho e de salário tenha sido superior a 75% ou no caso de ter havido a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

 

ESCLARECIMENTO À MP 927

 

A MP 936 reforça que os empregadores NÃO estão dispensados de cumprir as normas regulamentadores de segurança e saúde no trabalho, aplicando-se as ressalvas previstas no capítulo VII da MP 927 apenas nas hipóteses excepcionadas.

 

Relembrando:

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

  • 1° Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • 2° Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
  • 3° O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

  • 1°Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • 2° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

 

Ou seja, a MP 927 apenas:

 

– suspende a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto do exame demissional, que também poderá ser dispensado, contudo, caso o exame mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

 

– prevê que os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares deverão ser realizados no prazo de 60 dias contados da data do encerramento do estado de calamidade pública.

– suspende a obrigatoriedade dos treinamentos, periódicos e eventuais, dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, durante o período de estado de calamidade pública.

– prevê que estes treinamentos poderão ser ministrados na modalidade de ensino a distância ou deverão ser realizados em até 90 dias contados no término do estado de calamidade pública.

– faculta a suspensão dos processos eleitorais para CIPA, mantendo-se a composição da CIPA até novas eleições.

 

[1][1] Não se aplica em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa

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