A recuperação judicial e a desconsideração da personalidade jurídica para o prosseguimento da execução contra os sócios na justiça do trabalho

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Um grande entrave vem sendo enfrentado pelos empresários perante a Justiça do Trabalho quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa. A magistratura trabalhista tem, sistematicamente, autorizado o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, a despeito de o crédito estar sujeito ao processo concursal perante o juízo da recuperação.

O tema ganha nova importância e, espera-se, uma nova compreensão dos magistrados trabalhistas, a partir da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, acolhido pela legislação celetista no art. 855-A da CLT, que declara aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

A necessidade de instauração do incidente trará a necessidade de que se discuta, se comprove o preenchimento de requisitos e que sejam motivadas e fundamentadas as decisões que autorizam a quebra da separação entre as personalidades da empresa e de seus sócios.

No caso das empresas em recuperação judicial a discussão se torna ainda mais relevante, porque, não raro, o simples fato de a empresa estar em processo de recuperação tem sido entendido como motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e acesso aos bens particulares dos sócios, o que não encontra qualquer amparo, seja na lei, seja na doutrina.

A legislação civil brasileira adota, no capítulo dedicado às pessoas jurídicas no Código Civil, a chamada Teoria Maior, ao dispor no art. 50 que:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Em lei específica, aplicável em prol do consumidor, o legislador utilizou outros critérios, mais identificados com a Teoria Menor, ao dispor no art. 28 da Lei 8.078/1990:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

A justiça do trabalho, por sua vez, tem se valido do estado de insolvência ou da inatividade da pessoa jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.

Em relação ao estado de insolvência, a que se dedica este breve estudo, tem sido identificadas as seguintes impropriedades:

– a recuperação judicial NÃO faz presumir a insolvência da empresa como vem sendo decidido, apenas evidencia que a empresa passa por dificuldades econômicas e que precisa de reestruturação das suas dívidas para prosseguimento da sua atividade empresarial. Tanto a recuperação judicial não evidencia a impossibilidade da empresa de pagar suas dívidas que, do próprio processo, emerge a necessidade de apresentação de um plano onde se especifica a forma como pretende fazê-lo.

– não fosse suficiente, o estado de insolvência, por si só, também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo na Teoria Menor adotada no CDC, onde se vê claramente que é o estado de insolvência provocado por má administração – a ser devidamente comprovada e não meramente presumida – que justifica o afastamento da dissociação entre o patrimônio societário e o patrimônio do sócio.

Há que se ter em mente, ainda, que o art. 8, §1º da CLT prevê que o direito comum é a fonte subsidiária do direito do trabalho e não uma legislação específica, com destinatário próprio, como é o caso da Lei do Consumidor, para que se apliquem as disposições consumeristas na esfera do direito do trabalho.

Neste sentido, até porque mais consentâneo com o direito de empresa e com a própria finalidade da separação das personalidades, é que o artigo 50 do CCB deve servir como baliza para a aferição do cabimento de acesso ao patrimônio do sócio para satisfação de dívida societária, ou seja, quando apurados o efetivo abuso da personalidade jurídica e o desvirtuamento da dissociação entre sócio/sociedade.

Não se pode perder de vista, tampouco, que o objetivo do processo de recuperação judicial é dar fôlego à empresa para se reorganizar, pensar seu processo produtivo, sua estratégia de negócio e demais aspectos do empreendimento, sem estar com o seu foco e atenção voltados para o atendimento de oficiais de justiça, bloqueios de contas, citações, penhora de bens e demais atos de constrição/restrição patrimonial.

Neste sentido, inclusive, os termos do Artigo 47 da Lei 11.101/2005, que dispõe:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Prosseguir-se a execução contra o sócio por débito da empresa em recuperação judicial implica não apenas em frustrar este resultado almejado pelo legislador, como também permite tratamento diferenciado de credores e a tentativa de rompimento/vulneração do princípio do pars conditio creditorum que norteia o processo concursal a que o crédito está sujeito.

O credor que direciona a execução ao sócio burla o processo de recuperação com o claro intuito de obter para si vantagem sobre os demais credores que, atendendo à Lei, submeteram-se à habilitação de crédito e ao recebimento em conformidade com o plano.

Este subterfúgio de utilizar-se da execução individual, contra o sócio, perante a Justiça do Trabalho, frustra a intenção do legislador que, sem dúvida, é a de inspirar um sentido de cooperação entre os credores e a sociedade pela recuperação do negócio que atravessa uma dificuldade e, com isso, evitar o fechamento da empresa com a quebra.

A admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na mera presunção de insolvência pelo ajuizamento de recuperação judicial da empresa estar-se-ia desvirtuando completamente o instituto da personificação da sociedade. A aplicação apressada e indiscriminada da teoria da desconsideração gera flagrante desrespeito não apenas aos princípios da Lei de Recuperação Judicial, mas também as próprias normas que fundam o direito empresarial além de um desestímulo ao empreendedorismo.

O mero insucesso empresarial que, além de transitório, pode ter e tem inúmeros fatores não atribuíveis ao empresário não pode dar azo à desconsideração da personalidade jurídica. É preciso que se comprove o abuso da personalidade jurídica com a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com intuito de prejudicar credores.

E a prova do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica incumbe, sem sombra de dúvidas, a quem alega. Não se pode admitir que o atendimento dos requisitos possa ser meramente deduzido ou presumido pelo julgador. Exige-se, até pela gravidade da pretensão de quebra da separação das personalidades, prova robusta e cabal, o que não tem sido observado.

Nessa linha, a alteração trazida pela legislação trabalhista – de exigir que se forme o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – somente reverterá em verdadeiro avanço se os operadores do direito tiverem em mente os princípios que fundam a Lei de Recuperação de Empresa. E, mais, se não se descolarem da finalidade e da origem da separação das personalidades da empresa e dos sócios, coibindo, claro, os abusos quando identificados, mas sem desvirtuar e banalizar o instituto da desconsideração, a ponto de inibir a própria atividade empresarial.

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